Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspende manobra societária e impõe multa de R$ 100 mil.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou na sexta-feira (23) que os administradores da corretora Brasil Bitcoin devolvam o domínio do site, a chave Pix e os depósitos de clientes para a empresa original em até 48 horas.
A ordem foi emitida pelo desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, após recurso apresentado pelo cofundador Erick Carlos Castilho Crus contra os gestores Marco Vinicius Castellari e Jorge de Almeida Alves.
A medida suspende a transferência da operação para a sociedade paralela Brasil 8 e fixa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, conforme informação divulgada por livecoin.
Disputa societária na Brasil Bitcoin
O recurso judicial foi impetrado por Erick Crus, detentor de 40% do capital social da plataforma fundada em 2018, após uma série de manobras realizadas entre 15 e 18 de outubro pelos outros sócios para migrar a marca para a Brasil 8.
A nova estrutura societária incluía capital declarado de R$ 17 milhões e contava com Castellari, Alves e o ex-gerente comercial Hugo Benicio das Neves, deixando o sócio minoritário totalmente excluído da nova operação no mesmo endereço comercial.
Entendimento do desembargador Rui Cascaldi
O desembargador Rui Cascaldi apontou clara contradição na defesa dos administradores e classificou a conduta como trespasse irregular de estabelecimento empresarial, executado sem pagamento de preço e sem a devida deliberação societária.
O magistrado destacou que de nada valeria preservar 40% das quotas se, no plano material, a sociedade fosse transformada em uma casca vazia, sem domínio na internet, sem canais de pagamento e sem receita operacional.
Prazos e exigências para os administradores
A determinação exige que os réus devolvam a titularidade do domínio perante o NIC.br, desvinculem a chave Pix da Brasil 8 e reconectem o endereço às contas bancárias exclusivas da Brasil Bitcoin no prazo estipulado.
Além disso, os gestores deverão protocolar o pedido de autorização da corretora junto ao Banco Central até a data limite de 30 de outubro, garantindo a regularidade regulatória exigida pela Resolução BCB nº 520/2025.
Perguntas Frequentes
O que a Justiça de São Paulo determinou para a Brasil Bitcoin?
O TJSP ordenou que os administradores devolvam o domínio do site, a chave Pix e os depósitos de clientes para a Brasil Bitcoin em até 48 horas, suspendendo a transferência para a empresa Brasil 8.
Quem são os principais envolvidos na disputa judicial?
A disputa envolve o cofundador Erick Carlos Castilho Crus e os sócios-administradores Marco Vinicius Castellari e Jorge de Almeida Alves.
Qual é a penalidade em caso de descumprimento da ordem judicial?
A decisão fixa multa diária de R$ 100 mil, limitada ao teto inicial de R$ 5 milhões, caso os gestores descumpram o prazo estipulado pelo tribunal.