Projeto inspirado na regulação europeia divide responsabilidades e define punições severas para o uso de inteligência artificial.
O Marco Legal da AI, projeto em tramitação no Congresso Nacional, promete transformar a rotina de empresas brasileiras que utilizam inteligência artificial em suas operações diárias.
A proposta estabelece exigências rigorosas baseadas no nível de risco de cada aplicação tecnológica, impactando diretamente desenvolvedores, distribuidores e aplicadores de sistemas algorítmicos em todo o país.
Com votação prevista para 2027 na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, a nova legislação busca harmonizar a inovação tecnológica com a segurança jurídica e a proteção de dados, conforme informação divulgada por brazil.
Regras por nível de risco e proibições
O projeto divide os sistemas em três categorias principais, determinando que quanto maior o risco de uma aplicação, maiores serão as exigências para o seu desenvolvimento e utilização comercial.
Entre as proibições absolutas estão o uso de IA para explorar vulnerabilidades, prever riscos criminais com base em traços pessoais e operar armas autônomas em território nacional.
As aplicações consideradas de alto risco, presentes em setores como saúde e educação, exigirão testes de segurança rigorosos e governança de dados robusta antes da liberação ao mercado.
Impactos na inteligência artificial generativa
Desenvolvedores de modelos de linguagem e ferramentas generativas enfrentarão obrigações específicas de documentação e avaliação prévia de riscos sistêmicos graves.
Mesmo que a tecnologia seja distribuída por API ou código aberto, as empresas criadoras deverão garantir total transparência e cooperação técnica com os aplicadores finais.
Questões de direitos autorais também entram na mira, exigindo a publicação de sumários sobre conteúdos protegidos utilizados no treinamento dos algoritmos comerciais.
Fiscalização do SIA e multas severas
A aplicação das normas será coordenada pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, com atuação conjunta da ANPD e de reguladores setoriais.
Empresas que descumprirem as determinações legais poderão sofrer multas de até 2% do faturamento bruto no Brasil, limitadas a 50 milhões de reais por infração cometida.
A adaptação total das organizações seguirá prazos específicos estabelecidos após a sanção presidencial, exigindo revisão imediata dos contratos com fornecedores terceirizados.
Perguntas Frequentes
O que é o Marco Legal da AI no Brasil?
É o Projeto de Lei 2.338/2023 que estabelece diretrizes, obrigações e punições para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no país.
Quais são as punições para empresas que descumprirem a lei?
As sanções incluem multas de até 2% do faturamento bruto nacional, limitadas a 50 milhões de reais por infração, além da suspensão das atividades.
Quem fiscalizará o cumprimento das regras de inteligência artificial?
A fiscalização será coordenada pelo SIA, sob a liderança da ANPD, com a participação de órgãos reguladores de diversos setores econômicos.
Como a nova lei afeta modelos de inteligência artificial generativa?
Os desenvolvedores deverão documentar o treinamento, avaliar riscos sistêmicos, respeitar direitos autorais e fornecer suporte técnico aos aplicadores.