Autarquia municipal veta aportes em ativos virtuais e alinha regras ao Conselho Monetário Nacional.
A Guarujá Previdência publicou na quinta-feira, dia 22 de janeiro de 2026, o Ato Normativo nº 03/2026, estabelecendo a proibição de novos aportes em fundos expostos a criptomoedas no litoral paulista.
Assinada pelo diretor-presidente Edler Antonio da Silva, a medida veta aplicações diretas ou indiretas em ativos virtuais para proteger os recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
A decisão acompanha as diretrizes fixadas pela Resolução nº 5.272 do Conselho Monetário Nacional, de dezembro de 2025, conforme informação divulgada por livecoin.
Regras para investimentos do INSS de Guarujá
Para receber recursos da previdência municipal, as instituições financeiras precisam passar por um rigoroso processo de credenciamento com validade de dois anos, exigindo autorização do Banco Central.
A autarquia exige que os gestores e os fundos de investimento selecionados apresentem um patrimônio líquido superior a R$ 100 milhões, garantindo maior segurança financeira para os servidores de Guarujá.
Exigências técnicas e limites da ANBIMA
A normativa determina que a gestora ocupe até a 200ª posição no ranking oficial da ANBIMA e que os profissionais responsáveis comprovem experiência mínima de cinco anos no mercado financeiro.
Cada administrador selecionado pode concentrar no máximo 50% de seus recursos totais oriundos de regimes próprios de previdência social, limitando também a responsabilidade do cotista ao valor subscrito.
Proibição de criptomoedas e ativos virtuais
No Brasil, a Lei 14.478/2022 classifica os criptoativos como ativos virtuais, cuja prática de investimento público é vedada pelo Governo Federal através do CMN desde o final de 2025.
O artigo 16 da nova norma também proíbe a aquisição de créditos de descarbonização sem registro oficial e veda a prestação de fianças ou coobrigações financeiras por parte da autarquia paulista.
Perguntas Frequentes
O que é a Guarujá Previdência?
A Guarujá Previdência é uma autarquia municipal, conhecida como o INSS dos servidores públicos de Guarujá, responsável por gerir os recursos previdenciários da categoria.
O INSS de Guarujá pode investir em criptomoedas?
Não, o Ato Normativo nº 03/2026 proíbe expressamente aplicações diretas ou indiretas em fundos com criptomoedas, seguindo as determinações do Conselho Monetário Nacional.
Quais são os requisitos para gestoras de recursos?
As gestoras precisam ter patrimônio líquido acima de R$ 100 milhões, ocupar até a 200ª posição no ranking da ANBIMA e comprovar pelo menos cinco anos de experiência no mercado.