Supremo Tribunal Federal decide contra o governo em julgamento com voto decisivo de Luiz Fux e impacto de R$ 34,5 bilhões.
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria contrária à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão histórica divulgada nesta quarta-feira.
A medida representa uma importante vitória para empresas prestadoras de serviços que pleiteavam a retirada do imposto municipal das contribuições federais.
Por outro lado, a decisão resulta em uma derrota para o governo federal, conforme informação divulgada por moeny times, gerando preocupação com as contas públicas.
Impacto financeiro e o voto de minerva no STF
O julgamento estava empatado em cinco votos a cinco até ser retomado nesta quarta-feira, quando o ministro Luiz Fux proferiu o voto decisivo.
Fux acompanhou o entendimento do ministro aposentado Celso de Mello e se manifestou a favor da tese defendida pelas empresas no Supremo Tribunal Federal.
O governo federal calcula que o impacto potencial dessa decisão sobre a arrecadação das contribuições federais para a seguridade social atinge a marca de R$ 34,5 bilhões.
Reação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procurada pela reportagem após o resultado do plenário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional declarou que está analisando a decisão do Supremo.
O órgão governamental afirmou que o objetivo é definir qual será a estratégia de atuação jurídica a partir de agora no tribunal.
Especialistas apontam que a Fazenda Nacional deve apresentar embargos de declaração para tentar modular os efeitos financeiros da decisão tomada.
Orientações jurídicas sobre recuperação de créditos
O advogado tributarista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, afirmou que a decisão recoloca um limite na relação entre arrecadação e atividade econômica.
Segundo o especialista, a recuperação de valores depende dos termos da decisão, da prescrição e da situação processual específica de cada contribuinte afetado.
Já o advogado Flávio Molinari, do Collavini Borges Molinari Advogados, destacou que o precedente segue a mesma linha do julgamento sobre o ICMS em 2017.
Perguntas Frequentes
O que o STF decidiu sobre o ISS e as contribuições federais?
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em decisão favorável às empresas.
Qual é o impacto financeiro estimado da decisão do STF?
O governo federal calcula que o impacto potencial da decisão que retira o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins é de R$ 34,5 bilhões.
As empresas já podem reaver os valores pagos nos últimos anos?
Especialistas alertam que não há devolução automática e que a recuperação de créditos depende de análise contábil, prescrição e modulação de efeitos.