Entenda as regras da Reforma Tributária e saiba como solicitar a inclusão no Simples Nacional até esta quinta-feira.
As microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem aderir ao regime do Simples Nacional em 2027 precisam correr, pois o prazo para envio do pedido termina nesta quinta-feira (15).
A alteração no calendário foi antecipada por causa da implementação da Reforma Tributária, exigindo que os empreendedores fiquem atentos aos novos prazos e às obrigações fiscais do negócio.
A orientação sobre os procedimentos e os impactos para as companhias foi detalhada em reportagem publicada pelo portal seudinheiro.
Como solicitar adesão ao Simples Nacional
O pedido de enquadramento deve ser realizado diretamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, dentro do prazo estabelecido pela legislação federal brasileira.
Para garantir a aprovação, a empresa precisa atender aos requisitos legais exigidos, como faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e o exercício de uma atividade permitida no regime simplificado.
Antes de enviar a solicitação, os gestores devem verificar a regularidade fiscal do negócio, já que débitos pendentes podem impedir a efetivação do enquadramento tributário.
Regras para empresas já optantes
As organizações que já fazem parte do Simples Nacional precisam tomar uma decisão importante sobre a forma de recolhimento dos novos tributos sobre o consumo criados pela reforma.
Os empreendedores devem escolher se mantêm o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dentro do recolhimento unificado do documento DAS.
Caso prefiram, as empresas podem optar por apurar e pagar esses tributos separadamente pelo regime regular, exigindo um planejamento tributário detalhado para o primeiro semestre de 2027.
Prazos e regularização de pendências
O prazo fatal para empresas que desejam entrar ou voltar ao regime tributário unificado se encerra nesta quinta-feira (15), exigindo agilidade dos contadores e empresários.
Se o pedido for inicialmente indeferido por pendências fiscais, o contribuinte terá até o dia 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação cadastral junto aos órgãos competentes.
Quem mudar de ideia após o envio da solicitação poderá realizar o cancelamento do pedido de adesão diretamente no portal oficial entre os dias 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Perguntas Frequentes
Qual é o prazo para entrar no Simples Nacional em 2027?
O prazo para solicitar a adesão ou o retorno ao Simples Nacional termina nesta quinta-feira (15), conforme as novas regras da Reforma Tributária.
Onde deve ser feito o pedido de enquadramento?
A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, acessando o Portal do Simples Nacional dentro do prazo limite estabelecido pelo governo.
O que acontece se a empresa tiver dívidas fiscais?
Débitos e irregularidades cadastrais podem impedir o enquadramento, mas a empresa terá até o dia 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação após o aviso de indeferimento.
Empresas já optantes precisam fazer alguma escolha?
Sim, os negócios que já estão no regime devem decidir até 30 de outubro de 2026 se preferem recolher o IBS e a CBS pelo Simples ou pelo regime regular.