Texto aprovado no Senado amplia faturamento anual e segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 15, um projeto de lei complementar crucial que amplia o enquadramento e perdoa dívidas acumuladas dos Microempreendedores Individuais no Brasil.
A votação expressiva registrou 78 votos favoráveis e nenhum contrário, demonstrando amplo consenso político em torno da matéria que agora segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida faz parte de um conjunto de articulações em meio ao cenário eleitoral, conforme informação divulgada por moeny times.
Novos limites de faturamento anual para o MEI
Atualmente, o enquadramento como Microempreendedor Individual exige uma receita bruta anual de até 81 mil reais, mas o projeto aprovado altera significativamente esse patamar para beneficiar a categoria.
Com as novas regras, o limite passará a ser de 140 mil reais, permitindo que mais profissionais autônomos paguem menos impostos e operem na formalidade com maior segurança financeira.
A transição ocorrerá de forma gradual, sendo estabelecido o teto de 110 mil reais em 2027 e alcançando os 140 mil reais definitivos a partir do ano de 2028.
Remissão de débitos e contratação de funcionários
O texto legislativo concede a remissão integral de créditos tributários da União até 13 de outubro de 2026, abrangendo débitos da Seguridade Social e obrigações acessórias.
Para ter direito ao perdão das dívidas, o beneficiário precisará manter o pagamento em dia das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei em 2027.
Além disso, a nova legislação autoriza que cada microempreendedor possa contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
Impacto econômico e licitações públicas
O governo federal estima que o impacto orçamentário decorrente do perdão das dívidas alcance a marca de 3 bilhões de reais nos próximos três anos fiscais.
A proposta também autoriza que a administração pública realize licitações específicas direcionadas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com valores reduzidos.
Diferente do que defendiam frentes empresariais, a ampliação do enquadramento não contemplou inicialmente as demais empresas enquadradas no regime do Simples Nacional.
Perguntas Frequentes
Qual será o novo limite de faturamento anual do MEI?
O limite de receita bruta anual passará gradualmente para 110 mil reais em 2027 e chegará a 140 mil reais a partir de 2028.
Como funciona o perdão de dívidas para o microempreendedor?
O projeto concede remissão integral de débitos federais até outubro de 2026, exigindo o pagamento em dia das contribuições por seis meses consecutivos a partir de 2027.
O MEI também deve comprovar a desistência de eventuais ações judiciais em andamento.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar com a nova lei?
A nova regra autoriza a contratação de até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.