Nova proposta na Câmara busca combater fraudes e lavagem de dinheiro sem quebrar o sigilo dos investidores.
O deputado federal Fernando Monteiro apresentou na última quarta-feira, dia 21, o Projeto de Lei 5.645/2026 na Câmara dos Deputados. A medida propõe liberar o acesso em tempo real de corretoras de criptomoedas aos dados cadastrais da Receita Federal, agilizando a verificação de identidade dos clientes.
A iniciativa pretende garantir que instituições autorizadas pelo Banco Central consultem informações básicas de pessoas físicas e jurídicas por meio de convênio eletrônico, conforme informação divulgada por livecoin.
A mudança altera a legislação federal de 1991 para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e as fraudes digitais no mercado financeiro brasileiro.
Segurança contra lavagem de dinheiro e fraudes no Pix
O parlamentar responsável pela autoria do projeto citou crimes financeiros recentes para demonstrar a urgência da verificação cadastral no setor de ativos digitais. Um dos episódios mencionados foi o ataque hacker contra a empresa C&M Software ocorrido em julho de 2025.
Na ocasião, criminosos desviaram pelo menos R$ 800 milhões via Pix e pulverizaram a quantia milionária em transferências rápidas com forte suspeita de envio para contas de criptoativos. O texto legislativo também aponta operações policiais recentes contra esquemas bilionários de facções criminosas em fintechs.
Consulta de dados cadastrais sem quebra de sigilo fiscal
Pelo texto da proposta, o convênio vai liberar a consulta individual utilizando apenas o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do usuário cadastrado. As corretoras de criptomoedas poderão realizar buscas em lote e receber relatórios diários com alertas sobre alterações ou irregularidades.
Apesar da amplitude no acesso aos dados cadastrais, a proposta proíbe rigorosamente o repasse de informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes. Dessa forma, o mecanismo preserva integralmente o sigilo fiscal previsto na legislação brasileira.
Regras de segurança e punições para empresas participantes
Para assinar o convênio com a Receita Federal, a instituição precisará comprovar registro ativo no órgão regulador e manter rigorosas políticas de segurança cibernética. O acordo será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e exigirá o registro de todas as consultas.
A legislação proposta proíbe que as companhias comercializem, cedam a terceiros ou utilizem as respostas oficiais para montar bancos de dados privados. O descumprimento dessas regras sujeitará o infrator à suspensão do acesso por até doze meses ou à rescisão contratual definitiva.
Perguntas Frequentes
O que propõe o Projeto de Lei 5.645/2026?
O projeto libera o acesso em tempo real de corretoras de criptomoedas e instituições de pagamento aos dados cadastrais da Receita Federal para validação de clientes.
O projeto quebra o sigilo fiscal dos investidores de criptomoedas?
Não, a proposta proíbe expressamente o repasse de informações sobre a situação econômica ou financeira, preservando totalmente o sigilo fiscal dos contribuintes.
Quais crimes motivaram a apresentação da proposta na Câmara?
O deputado Fernando Monteiro citou o ataque hacker de R$ 800 milhões contra a C&M Software e operações policiais contra esquemas de facções criminosas em fintechs.
Quem poderá utilizar o novo sistema de consultas cadastrais?
Além das corretoras de criptomoedas, o benefício contempla instituições de pagamento, gestoras da CVM, seguradoras e entidades de previdência autorizadas.