Saiba o passo a passo para recuperar valores pagos duas vezes no documento de arrecadação do microempreendedor.
Quem trabalha como microempreendedor individual pode enfrentar situações em que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS-MEI, é pago duas vezes por engano. Essa situação exige atenção do empreendedor, pois o documento reúne diferentes tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal.
A possibilidade de recuperação do dinheiro existe e o prazo legal para solicitar a devolução é de até cinco anos contados a partir da data em que ocorreu o pagamento duplicado. O processo precisa ser direcionado ao órgão público específico que administra cada tipo de imposto incluído na guia mensal.
A orientação prática para o ressistuição foi detalhada conforme informação divulgada por seudinheiro, ajudando os profissionais autônomos a entenderem a divisão correta dos tributos e os caminhos burocráticos necessários para reaver os valores pagos indevidamente ao longo da atividade empresarial.
Como funciona a divisão dos tributos no DAS-MEI
O boleto mensal obrigatório do DAS-MEI reúne a contribuição previdenciária destinada ao INSS e, dependendo da atividade econômica exercida, impostos como o ICMS e o ISS. O valor total da guia varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, acompanhando o reajuste do salário mínimo brasileiro e a natureza dos serviços prestados pelo negócio.
Do montante pago mensalmente, a parcela direcionada à Previdência Social corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Enquanto isso, o Imposto sobre Serviços acrescenta R$ 5 para quem precisa pagar o tributo municipal, e o ICMS adiciona R$ 1 para os empreendedores sujeitos à cobrança estadual de mercadorias.
Onde solicitar a restituição da contribuição do INSS
Para recuperar a parcela do pagamento duplicado referente à Previdência Social, o empreendedor deve direcionar o pedido diretamente à Receita Federal do Brasil. O procedimento para reaver o dinheiro pago ao INSS é realizado de forma digital através do Portal do Empreendedor.
Dentro da plataforma oficial, o contribuinte precisa acessar a opção específica de Restituição para iniciar o processo de análise e devolução do valor excedente. É fundamental verificar todos os comprovantes de pagamento antes de enviar o requerimento aos órgãos competentes da administração pública.
Como reaver valores de ICMS e ISS pagos em duplicidade
Como o documento de arrecadação pode abranger diferentes esferas governamentais, a devolução dos impostos estaduais e municipais segue caminhos separados. O pedido de restituição do ICMS deve ser encaminhado formalmente à Secretaria da Fazenda do estado correspondente à sede da empresa.
Já a restituição do ISS precisa ser solicitada diretamente à prefeitura do município onde o negócio está registrado. Os procedimentos administrativos e a lista de documentos exigidos variam conforme cada prefeitura e secretaria estadual, exigindo consulta prévia.
Perguntas Frequentes
Como pedir restituição de DAS-MEI pago em duplicidade?
O pedido deve ser feito separadamente para cada órgão arrecadador, solicitando o INSS na Receita Federal, o ICMS na Secretaria da Fazenda e o ISS na prefeitura municipal.
Qual é o prazo para solicitar o dinheiro do DAS pago duas vezes?
O microempreendedor individual tem o prazo limite de até cinco anos, contados a partir da data em que foi efetuado o pagamento indevido ou em duplicidade.
Onde solicitar a restituição do INSS pago no DAS?
A devolução da contribuição previdenciária destinada ao INSS deve ser solicitada à Receita Federal por meio do Portal do Empreendedor, na opção específica de restituição.
Quais impostos estão incluídos no boleto do MEI?
O documento reúne a contribuição ao INSS, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Serviços, conforme a atividade do negócio.