Pacote assinado pelo presidente eleva limite para R$ 140 mil, cria Pix MEI e anistia débitos federais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 21, o programa Prospera MEI, um pacote abrangente voltado para os microempreendedores individuais em todo o território nacional.
A iniciativa governamental altera significativamente as regras do setor ao elevar o teto de faturamento, permitir novas contratações, perdoar dívidas tributárias históricas e disponibilizar mecanismos de crédito para o crescimento dos negócios, conforme informação divulgada por moeny times.
Com um universo de aproximadamente 17,5 milhões de microempreendedores no Brasil, o conjunto de medidas busca injetar ânimo na economia e desafogar a gestão financeira dos pequenos empresários nos próximos anos.
Novas regras para o teto de faturamento do MEI
A principal alteração promovida pelo programa é a elevação gradual do limite anual de faturamento, que estava congelado em 81 mil reais desde 2018.
A partir de janeiro de 2027, o teto passará para 110 mil reais por ano, chegando a 140 mil reais anuais em janeiro de 2028.
Além disso, o governo autorizou a contratação de até dois funcionários com registro em cordão formal a partir de 2027, dobrando o limite atual.
Perdão de dívidas e anistia de débitos federais
O pacote assinado por Lula prevê a remissão integral das dívidas federais vinculadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional com vencimento até 13 de outubro de 2026.
A anistia abrange o valor principal, multas e juros, beneficiando mais de 3,6 milhões de microempreendedores com um estoque de débitos perdoados estimado em 18,7 bilhões de reais.
O perdão atinge débitos inscritos ou não em dívida ativa, abrangendo inclusive valores que já se encontravam parcelados ou sob cobrança judicial.
Incentivos financeiros com o Pix MEI e Desenrola
O Ministério do Empreendedorismo introduziu o Pix MEI, ferramenta que repassará até 5 mil reais não reembolsáveis para investimentos em maquinário, equipamentos e ferramentas de trabalho.
O benefício pretende atender 1 milhão de microempreendedores a partir de 2027, com foco especial em mulheres empreendedoras e negócios com faturamento anual de até 40,5 mil reais.
Adicionalmente, os inscritos poderão participar do Desenrola 3.0 para renegociar débitos privados com descontos mínimos de 90 por cento oferecidos pelas instituições credoras.
Novas facilidades em licitações e notas fiscais
O governo confirmou a desobrigação da emissão de nota fiscal em transações comerciais direcionadas a pessoas físicas, mantendo a obrigatoriedade apenas para empresas e órgãos públicos.
A partir de 2027, o programa Contrata+Brasil permitirá que os pequenos empresários disputem licitações públicas exclusivas de até 25 mil reais em compras governamentais.
As medidas consolidam um esforço multissetorial para desburocratizar a atuação dos trabalhadores autônomos e impulsionar a formalização e produtividade no país.
Perguntas Frequentes
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O limite anual passará para 110 mil reais em janeiro de 2027 e alcançará 140 mil reais em janeiro de 2028, conforme as novas regras do programa Prospera MEI.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?
Mais de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos do Simples Nacional vencidos até 13 de outubro de 2026 terão suas dívidas federais integralmente perdoadas.
Como funciona o Pix MEI de 5 mil reais?
O programa repassará até 5 mil reais a fundo perdido para compra de equipamentos e ferramentas, priorizando mulheres empreendedoras a partir de 2027.
O MEI poderá contratar mais funcionários?
Sim, a partir de 2027, cada microempreendedor individual poderá contratar até dois funcionários registrados, o dobro do limite atual de apenas um empregado.