Nova lei Prospera MEI dobra limite de faturamento, amplia funcionários e zera débitos federais para milhões de brasileiros.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, dia 21, o pacote de medidas chamado Prospera MEI, aprovado rapidamente pelo Congresso Nacional.
A nova legislação traz mudanças significativas para os microempreendedores individuais, incluindo a ampliação do teto de faturamento, a autorização para contratar mais funcionários e o perdão de dívidas fiscais acumuladas.
As mudanças atendem a uma demanda antiga da categoria e buscam incentivar o empreendedorismo no país, conforme informação divulgada por seudinheiro.
Como vai funcionar o novo teto de faturamento do MEI
Desde 2018, o limite de receita bruta anual para se enquadrar como MEI era de R$ 81 mil, valor que agora passará a ser de R$ 140 mil de forma gradual até 2028.
O aumento será implementado em etapas, sendo estabelecido em R$ 110 mil no ano de 2027 e alcançando o teto final de R$ 140 mil no ano seguinte.
Para quem abrir um novo CNPJ, o limite mensal será proporcional ao tempo de funcionamento do negócio, fixado em R$ 9.166,67 por mês.
Ampliação do quadro de funcionários e novas contratações
Outra alteração importante aprovada na nova regra permite que cada microempreendedor individual possa contratar até dois funcionários registrados.
Atualmente, a legislação autoriza apenas uma pessoa no quadro de colaboradores, restrição que dificultava a operação de diversos negócios menores.
Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essa mudança na regra deve fazer grande diferença para os empreendedores que buscam expandir suas equipes.
Perdão de dívidas e o programa Pix MEI
A nova lei determina o perdão de 100% de todos os débitos fiscais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, atingindo mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
A medida beneficia mais de 3,6 milhões de microempreendedores inadimplentes, permitindo que fiquem com o nome limpo e tenham acesso facilitado a novos financiamentos.
Além da anistia fiscal, o pacote prevê o Pix MEI, que consiste em uma transferência não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos em maquinários e ferramentas.
Perguntas Frequentes
Qual será o novo teto de faturamento do MEI?
O teto de faturamento anual do MEI passará gradualmente de R$ 81 mil para R$ 140 mil, com limite intermediário de R$ 110 mil em 2027.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
Com a nova lei Prospera MEI sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os empreendedores poderão registrar até dois funcionários.
Como funciona o perdão de dívidas para os empreendedores?
A lei zera 100% dos débitos da guia DAS acumulados até 13 de outubro de 2026, beneficiando mais de 3,6 milhões de inadimplentes com o perdão de multas e juros.