Projeto que eleva limite de faturamento para R$ 140 mil e perdoa débitos segue agora para o Senado.
O projeto de lei complementar que redefine as regras para o microempreendedor individual avançou com força total no Congresso Nacional nesta quarta-feira. A proposta foi aprovada por expressiva maioria na Câmara dos Deputados, registrando 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários.
O texto principal estabelece a ampliação gradual do limite de faturamento anual, saltando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a medida prevê a contratação de até dois funcionários por CNPJ.
A votação bem-sucedida na Câmara representa um alívio histórico para milhões de trabalhadores autônomos no país, conforme informação divulgada por seudinheiro. O texto segue agora para análise e votação no Senado Federal antes de virar lei.
Novo teto de faturamento do MEI
A proposta defendida pelo relator Rubens Pereira Jr. reestrutura os limites financeiros da categoria para acompanhar a inflação e o crescimento dos negócios. Com a mudança, o empreendedor terá mais margem para expandir suas operações sem desenquadrar do regime simplificado.
O cronograma aprovado prevê que a transição ocorra de forma escalonada, dando previsibilidade jurídica e fiscal para os contribuintes se adaptarem às novas faixas de receita bruta anual nos próximos anos.
Perdão de dívidas e impacto fiscal
O pacote aprovado também contempla a remissão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. O impacto estimado dessa medida governamental é de R$ 3 bilhões distribuídos em três anos.
Para garantir o benefício do perdão fiscal, o microempresário precisará manter as contribuições mensais rigorosamente em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 2027.
Novas regras para licitações públicas
Outro ponto de destaque no projeto aprovado pelos deputados é a autorização para que a administração pública realize licitações públicas direcionadas especificamente para MEIs e pequenas empresas.
Essa facilitação nas compras governamentais ocorrerá quando o valor total da contratação de bens ou serviços for igual ou menor à metade do limite atual dispensado de licitação, abrindo novas oportunidades de mercado.
Perguntas Frequentes
Qual é o novo limite de faturamento do MEI aprovado na Câmara?
O projeto aprovado eleva o teto anual para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, substituindo o limite atual de R$ 81 mil.
Como vai funcionar o perdão de dívidas para o microempreendedor?
O texto prevê a remissão de débitos na Dívida Ativa até outubro de 2026, desde que o empreendedor mantenha os pagamentos em dia por seis meses em 2027.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar com a nova regra?
O projeto aprovado na Câmara dos Deputados mantém e autoriza a contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual.
Qual é o próximo passo para o projeto do MEI virar lei?
Após a aprovação expressiva na Câmara por 461 votos, o projeto de lei complementar seguiu imediatamente para tramitação e votação no Senado Federal.