Projeto na Câmara eleva teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas fiscais acumuladas
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um reajuste histórico no limite de enquadramento para o microempreendedor individual e o perdão de dívidas para quase 3 milhões de profissionais, conforme informação divulgada por moeny times.
A proposta, que agora segue para análise no Senado, incorpora medidas de projetos enviados pelo Poder Executivo e busca aliviar o caixa dos pequenos negócios no país.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior, destacou que a iniciativa visa destravar a economia e estimular novas contratações no mercado de trabalho brasileiro.
Novo teto de receita bruta anual
Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI estava congelado em R$ 81 mil, o que segundo parlamentares limitava o crescimento dos negócios para evitar a mudança de faixa tributária.
Pelo texto aprovado, o valor subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, trazendo um alívio financeiro aguardado há anos pela categoria.
Nos anos de início de atividades, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028, conforme detalhado no projeto.
Perdão de dívidas na Dívida Ativa da União
O projeto concede remissão integral dos créditos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, facilitando a regularização.
Como contrapartida, o beneficiário deverá manter a adimplência nos pagamentos de contribuições nos seis meses seguintes à vigência da lei, sob pena de perder o perdão.
Além disso, os empreendedores deverão desistir de ações judiciais em curso, sendo dispensados do pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
Novas regras para contratação de funcionários
A legislação atual permite que o microempreendedor individual contrate apenas um empregado, mas a nova regra amplia essa capacidade para até dois funcionários.
Essa contratação extra será restrita a profissionais que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional específica.
A ampliação valerá unicamente para atividades voltadas à industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, impulsionando o setor.
Perguntas Frequentes
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O limite de receita bruta anual passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?
O texto prevê remissão integral para MEIs com débitos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, desde que mantenham pagamentos em dia por seis meses.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
A proposta aprovada na Câmara permite a contratação de até dois empregados para atividades de comércio, indústria e serviços rurais.