Resolução do Banco Central cria código específico para classificar operações internacionais com ativos virtuais e stablecoins.
O Banco Central do Brasil publicou na última quinta-feira (9) a Resolução BCB nº 599/2026, alterando a regulamentação do mercado de câmbio brasileiro para operações internacionais com criptoativos.
A medida insere um código específico destinado aos ajustes de posição decorrentes de negociações de ativos virtuais, incluindo stablecoins como USDT e USDC, com instituições financeiras localizadas no exterior.
Essa atualização integra o avanço na supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais no país, conforme informação divulgada por livecoin.
Impacto da nova resolução no mercado cambial
A principal novidade é a inclusão do código 99516 na tabela de operações especiais da Resolução BCB nº 277/2022, facilitando a identificação de transações cambiais ligadas a ajustes de posição com estrangeiros.
Segundo Thiago Amaral, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, a mudança deve ser analisada em conjunto com as restrições já vigentes do órgão regulador para o setor.
Restrições legais para pagamentos internacionais
O especialista ressalta que a regulamentação brasileira ainda proíbe a compra ou venda de criptoativos com pagamento ou recebimento direto em moeda estrangeira, mantendo barreiras firmes.
Portanto, o novo código não afasta essas limitações, gerando a necessidade de delimitar quais operações de ajuste de posição estarão efetivamente cobertas pela norma para garantir segurança jurídica.
Diferença entre ajuste de posição e pagamento
Para as instituições autorizadas, a principal dificuldade prática será separar operações de pagamentos internacionais de rotina de transações exclusivas de administração de posições próprias com stablecoins.
A finalidade econômica de cada operação define seu enquadramento regulatório, exigindo revisão nos sistemas internos de classificação cambial das empresas prestadoras de serviços financeiros.
Perguntas Frequentes
O que muda com a Resolução BCB nº 599/2026 do Banco Central?
A norma cria o código 99516 para classificar ajustes de posição cambial decorrentes da negociação de criptoativos e stablecoins com instituições no exterior.
O novo código libera pagamentos em criptomoedas para o exterior?
Não, o Banco Central mantém a vedação para compra ou venda de ativos virtuais com liquidação direta em moeda estrangeira.
Qual é a diferença entre ajuste de posição e pagamento internacional?
O ajuste de posição refere-se à gestão interna de ativos pela instituição, enquanto o pagamento internacional quita uma obrigação comercial com fornecedores estrangeiros.
Quais empresas são afetadas pelas novas regras cambiais?
Prestadoras de serviços de ativos virtuais e instituições que atuam com pagamentos internacionais e transferências eFX devem revisar seus procedimentos.